AREsp 2509495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou adequada a avaliação pericial, entendeu que as impugnações eram genéricas e que a admissão do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Perícia Judicial, Avaliação Imobiliária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Servidão Administrativa Indenização Perícia Judicial Avaliação Imobiliária Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 23, §1º, e 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  2. 2 Alegada violação do art. 884 do Código Civil relativa à revisão da indenização
  3. 3 Adequação da metodologia do laudo pericial e observância de normas técnicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou adequada a avaliação pericial, entendeu que as impugnações eram genéricas e que a admissão do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se