AREsp 2506600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (apreciação da prova pericial), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o perito fundamentou sua avaliação com base em normas técnicas (NBR 14.653-3/2019) e prestou esclarecimentos que afastaram os vícios alegados, razão pela qual prevaleceram as conclusões do expert; aplicou-se art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Laudo Pericial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Servidão Administrativa Indenização Laudo Pericial Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 23, §1º, e 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e do art. 884 do CC quanto à fixação da indenização pela servidão administrativa
  2. 2 Validade e regularidade do laudo pericial (metodologia de avaliação do imóvel e observância da NBR 14.653-3/2019)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (apreciação da prova pericial), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o perito fundamentou sua avaliação com base em normas técnicas (NBR 14.653-3/2019) e prestou esclarecimentos que afastaram os vícios alegados, razão pela qual prevaleceram as conclusões do expert; aplicou-se art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se e intime-se