AREsp 2506612 - DECISAO

AREsp 2506612 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, de modo que para alcançar conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento adequado das alegadas violações legais e não foi demonstrado, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, dissídio jurisprudencial apto a justificar conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional; por fim, a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: SAA E; Recorridos: proprietários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Ação De Instituição De Servidão Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Área De Preservação Permanente, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Servidão Administrativa Indenização Área De Preservação Permanente Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAA E

Recorrente

proprietários

Recorridos

Procedural Posture

Ação De Instituição De Servidão Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejuízo e direito à indenização pela instituição de servidão administrativa em área de preservação permanente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, de modo que para alcançar conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento adequado das alegadas violações legais e não foi demonstrado, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, dissídio jurisprudencial apto a justificar conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional; por fim, a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.