AREsp 2512027 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o provimento demandaria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); manteve-se a valoração realizada pelo perito e o acórdão do tribunal de origem, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Servidão Administrativa Indenização Laudo Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 23, § 1º, e 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41 quanto aos critérios de avaliação para fixação da indenização
  2. 2 alegada violação do art. 884 do Código Civil quanto à revisão da indenização
  3. 3 defeito metodológico do laudo pericial e suposta supervalorização da indenização

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o provimento demandaria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); manteve-se a valoração realizada pelo perito e o acórdão do tribunal de origem, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial