AREsp 2515285 - DECISAO

AREsp 2515285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da inadequada demonstração de violação ao art. 927 (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e porque o provimento pleiteado exigiria reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ; Recorrido: Carlos; Recorrido: Valentim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Enriquecimento Sem Causa, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7, Perícia Judicial
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Servidão Administrativa Indenização Enriquecimento Sem Causa Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Agravante

Carlos

Recorrido

Valentim

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 884 e 927 do Código Civil
  2. 2 fundamentação genérica quanto ao art. 927 e aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da inadequada demonstração de violação ao art. 927 (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e porque o provimento pleiteado exigiria reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.