REsp 2017747 - DECISAO

REsp 2017747 - DECISAO

O STJ provido o recurso especial por entender que o Tribunal de origem deixou de enfrentar adequadamente os desdobramentos do julgamento da ADI 2332/DF e a modulação de seus efeitos, devendo o acórdão ser complementado na origem e a fixação do percentual dos juros compensatórios adequar‑se aos critérios estabelecidos pelo STF e pelo entendimento do STJ, especialmente na fase de liquidação, nos termos dos arts. 493 e 489 do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Provido Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Juros Compensatórios, Modulação De Efeitos, ADI 2332/df, Decreto Lei 3.365/1941, Correção Monetária, Juros Moratórios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Servidão Administrativa Indenização Juros Compensatórios Modulação De Efeitos +4 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Provido Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 (juros compensatórios)
  2. 2 Efeitos e modulação do julgamento da ADI 2332/DF pelo STF
  3. 3 Necessidade de comprovação de perda de renda para o pagamento de juros compensatórios

Ratio Decidendi

O STJ provido o recurso especial por entender que o Tribunal de origem deixou de enfrentar adequadamente os desdobramentos do julgamento da ADI 2332/DF e a modulação de seus efeitos, devendo o acórdão ser complementado na origem e a fixação do percentual dos juros compensatórios adequar‑se aos critérios estabelecidos pelo STF e pelo entendimento do STJ, especialmente na fase de liquidação, nos termos dos arts. 493 e 489 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam supridas as omissões indicadas nos embargos de declaração (fls. 596/598)
  • Publique-se. Intime-se.