REsp 1983747 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar a observância dos limites percentuais estabelecidos pelo STJ na Pet 12.344/DF e pelo STF no julgamento da ADI 2.332/DF, porquanto a sentença recorrida foi publicada após a decisão do STF, impondo-se a adequação dos juros compensatórios ao quadro jurisprudencial consolidado.

Parties: Recorrente: CEMIG DISTRIBUICAO S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome: provimento ao recurso especial
Legal Topics: Servidão Administrativa, Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Modulação De Efeitos

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Parties

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

1 incidência e percentual dos juros compensatórios em ação de servidão administrativa
2 aplicabilidade temporal do decidido na ADI 2332/DF
3 compatibilização dos precedentes do STJ (Pet 12.344/DF) com o julgamento do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

Dar provimento ao recurso especial para determinar a observância dos limites de percentual nos termos das balizas estabelecidas pelo STJ na Pet n. 12.344/DF e pelo STF na ADI 2.332/DF.
Publique-se. Intime-se.