REsp 2102830 - DECISAO

REsp 2102830 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora em 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, com fundamento no art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41 e no Tema 210 do STJ. As demais pretensões trazidas pelo recorrente não foram conhecidas ou providas por vícios processuais: ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento sobre sucumbência recíproca (Súmulas 282 e 356/STF) e falta de enfrentamento de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE EMBU; Recorrida: AUTORA-PROPRIETÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização Por Desapropriação Indireta, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento
Processo Civil Administrativo Servidão Administrativa Indenização Por Desapropriação Indireta Juros Moratórios Juros Compensatórios Correção Monetária Sucumbência Recíproca +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE EMBU

Recorrente

AUTORA-PROPRIETÁRIA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios
  2. 2 índice de correção monetária aplicável
  3. 3 incidência de juros compensatórios e necessidade de comprovação de dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora em 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, com fundamento no art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41 e no Tema 210 do STJ. As demais pretensões trazidas pelo recorrente não foram conhecidas ou providas por vícios processuais: ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento sobre sucumbência recíproca (Súmulas 282 e 356/STF) e falta de enfrentamento de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros de mora em 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado.
  • Publique-se.