AREsp 2286369 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento de questões fundamentais e deficiência de fundamentação recursal (incidência das Súmulas 282/STF, 356/STF e 284/STF).
- Parties
- Recorrente: AMÉLIA MARIA TORRES AGUIAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- AgravO conhecido e recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Servidão Administrativa, Natureza Do Imóvel (rural/urbano), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Sumulares
Case Brief
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Parties
AMÉLIA MARIA TORRES AGUIAR
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Se o imóvel deveria ser considerado urbano em sua totalidade
- 2 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
- 3 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento de questões fundamentais e deficiência de fundamentação recursal (incidência das Súmulas 282/STF, 356/STF e 284/STF).
Court Disposition
AgravO conhecido e recurso especial não conhecido
Orders
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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