AREsp 2535200 - DECISAO

AREsp 2535200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, considerando que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois a perícia foi produzida e complementada com respostas a quesitos; aplicou-se a vedação ao reexame de prova pericial pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se a servidão aparente e a perda econômica dos proprietários, e limitou-se os juros compensatórios a 6% ao ano a partir de 29/05/2018, nos termos da ADI 2332/STF; negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ; Apelado: Sr. Benedito Batista Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Perícia Técnica, Juros Compensatórios, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Energia Elétrica Servidão Administrativa Perícia Técnica Juros Compensatórios Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Sr. Benedito Batista Ferreira

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela recusa de nova perícia
  2. 2 existência e extensão da servidão administrativa para linhas de transmissão
  3. 3 incidência e termo inicial dos juros compensatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, considerando que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois a perícia foi produzida e complementada com respostas a quesitos; aplicou-se a vedação ao reexame de prova pericial pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se a servidão aparente e a perda econômica dos proprietários, e limitou-se os juros compensatórios a 6% ao ano a partir de 29/05/2018, nos termos da ADI 2332/STF; negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.