AREsp 2574747 - DECISAO

AREsp 2574747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; permaneceu, além disso, fundamento apto a sustentar o acórdão (ausência de discrepância no laudo pericial que adotou a Tabela Philipe-Westin e inaplicabilidade do art. 27 como limitação do coeficiente), inexistindo identidade jurídica necessária para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; decisum proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Coeficiente De Afetação, Laudo Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Decreto Lei 3.365/1941
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Servidão Administrativa Indenização Coeficiente De Afetação Laudo Pericial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  2. 2 dissídio jurisprudencial quanto ao coeficiente de afetação em servidão administrativa
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; permaneceu, além disso, fundamento apto a sustentar o acórdão (ausência de discrepância no laudo pericial que adotou a Tabela Philipe-Westin e inaplicabilidade do art. 27 como limitação do coeficiente), inexistindo identidade jurídica necessária para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; decisum proferido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.