AREsp 2659853 - DECISAO

AREsp 2659853 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão estadual quanto à análise do efetivo prejuízo ao direito de uso, gozo e fruição do imóvel — questão relevante para a correta fixação do valor da indenização por servidão administrativa — configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015. Por isso, deu-se provimento ao agravo para conhecer do Recurso Especial, anular o decisum dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que aborde a matéria omitida.

Parties
Autor: Município de Jundiaí; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Conhecimento Do Recurso Especial E Parcial Provimento
Outcome
Agravo provido para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento; anulado o acórdão dos Embargos de Declaração; retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que aborde a matéria omitida.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Juros Compensatórios, Omissão No Acórdão, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Servidão Administrativa Indenização Juros Compensatórios Omissão No Acórdão Fundamentação Judicial

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Parties

Município de Jundiaí

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Conhecimento Do Recurso Especial E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise do efetivo prejuízo ao uso, gozo e fruição do imóvel (art.1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação insuficiente do acórdão (art.489 CPC)
  3. 3 fixação do valor da indenização por servidão administrativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão estadual quanto à análise do efetivo prejuízo ao direito de uso, gozo e fruição do imóvel — questão relevante para a correta fixação do valor da indenização por servidão administrativa — configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015. Por isso, deu-se provimento ao agravo para conhecer do Recurso Especial, anular o decisum dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que aborde a matéria omitida.

Court Disposition

Agravo provido para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento; anulado o acórdão dos Embargos de Declaração; retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que aborde a matéria omitida.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que aborde a matéria omitida