REsp 1809938 - DECISAO

REsp 1809938 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados não trazem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), há preclusão quanto à nulidade do laudo pericial quando não demonstrada irregularidade e é vedado o reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ); ademais, questões não apreciadas pelo tribunal a quo ou não abrangidas no recurso estão inadmissíveis por aplicação das súmulas pertinentes (Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Servidão Administrativa, Laudo Pericial, Indenização, Honorários De Sucumbência, Preclusão, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação/servidão Administrativa Servidão Administrativa Laudo Pericial Indenização Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da indenização por servidão administrativa
  2. 2 validade e preclusão quanto à impugnação do laudo pericial
  3. 3 indenização de benfeitorias (desmatamento e pastagem)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados não trazem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), há preclusão quanto à nulidade do laudo pericial quando não demonstrada irregularidade e é vedado o reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ); ademais, questões não apreciadas pelo tribunal a quo ou não abrangidas no recurso estão inadmissíveis por aplicação das súmulas pertinentes (Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF).

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.