REsp 1982563 - DECISAO

REsp 1982563 - DECISAO

Constatada a ausência de prequestionamento quanto a algumas alegações, aplicou-se a Súmula 282/STF, inviabilizando seu exame. Verificou-se que, segundo a jurisprudência do STJ, o julgamento antecipado e o indeferimento de produção probatória não configuram, por si sós, cerceamento de defesa quando o juiz dispõe de elementos suficientes. No entanto, a sentença de primeiro grau acolheu integralmente o laudo preliminar sem enfrentar os pontos controvertidos nem expor as razões de convencimento exigidas pelos arts. 479 e 489, § 1º, IV, do CPC, o que impôs sua anulação a partir do parecer técnico divergente, determinando novo pronunciamento judicial sobre a matéria.

Parties
Recorrente: Mata de Santa Genebra Transmissão S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular todos os atos processuais a partir do "parecer técnico divergente" apresentado pela empresa autora às fls. 534/550.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Indenização, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

Mata de Santa Genebra Transmissão S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de intimação para réplica e alegações finais e adoção de laudo preliminar como definitivo
  2. 2 violação do princípio da fundamentação das decisões (arts. 479 e 489, § 1º, IV, do CPC)
  3. 3 fixação do valor indenizatório e observância dos requisitos legais para justa indenização

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de prequestionamento quanto a algumas alegações, aplicou-se a Súmula 282/STF, inviabilizando seu exame. Verificou-se que, segundo a jurisprudência do STJ, o julgamento antecipado e o indeferimento de produção probatória não configuram, por si sós, cerceamento de defesa quando o juiz dispõe de elementos suficientes. No entanto, a sentença de primeiro grau acolheu integralmente o laudo preliminar sem enfrentar os pontos controvertidos nem expor as razões de convencimento exigidas pelos arts. 479 e 489, § 1º, IV, do CPC, o que impôs sua anulação a partir do parecer técnico divergente, determinando novo pronunciamento judicial sobre a matéria.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular todos os atos processuais a partir do "parecer técnico divergente" apresentado pela empresa autora às fls. 534/550.

Orders

  • Anular todos os atos processuais a partir do "parecer técnico divergente" apresentado pela empresa autora às fls. 534/550.
  • Publique-se.