AREsp 2629077 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal verificou não haver omissão a ser sanada (art.1.022 CPC), constatou falta de prequestionamento sobre dispositivos do Decreto-Lei 3.365/41 (incidindo Súmula 356/STF), reconheceu a adequação técnica do laudo pericial (uso justificado do Método Involutivo e observância de padrões do IBAPE e ABNT), e entendeu que alterar o valor fixado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda verificou-se óbice de admissibilidade pela alínea c do permissivo constitucional e não atendimento dos arts. 541, par. único, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: TSM - Transmissora Serra da Mantiqueira S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Laudo Pericial, Método Involutivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, ABNT NBR 14.653 2
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Parties

TSM - Transmissora Serra da Mantiqueira S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 prequestionamento de normas (Súmula 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal verificou não haver omissão a ser sanada (art.1.022 CPC), constatou falta de prequestionamento sobre dispositivos do Decreto-Lei 3.365/41 (incidindo Súmula 356/STF), reconheceu a adequação técnica do laudo pericial (uso justificado do Método Involutivo e observância de padrões do IBAPE e ABNT), e entendeu que alterar o valor fixado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda verificou-se óbice de admissibilidade pela alínea c do permissivo constitucional e não atendimento dos arts. 541, par. único, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).
  • Publique-se.