AREsp 2625216 - DECISAO

AREsp 2625216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão do enriquecimento ilícito não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (súmulas 282 e 356 do STF) e o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão atacada e majoram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Justa Indenização, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Servidão Administrativa Justa Indenização Perícia Judicial Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 23, §1º, e 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 quanto aos critérios de valoração para justa indenização
  2. 2 Alegação de enriquecimento ilícito nos termos do art. 884 do Código Civil
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão do enriquecimento ilícito não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (súmulas 282 e 356 do STF) e o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão atacada e majoram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.