AREsp 2432568 - DECISAO

AREsp 2432568 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional, fundamento basilar não impugnado, reconheceu que os assentados, após longa posse mansa e pacífica e com trânsito em julgado da ação expropriatória, são os destinatários da indenização pela servidão administrativa; além disso, houve deficiência na fundamentação do recurso especial que impede sua admissão e as questões de licenciamento e compensação ambiental são matérias a serem discutidas em ação própria.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Agravado: Concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Reforma Agrária, Desapropriação, Titulação De Domínio, Licenciamento Ambiental, Compensação Ambiental, Presunção De Veracidade De Documentos
Direito Administrativo Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Servidão Administrativa Indenização Reforma Agrária Desapropriação +4 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Agravante

Concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Quem é legitimado a receber a indenização decorrente de servidão administrativa (INCRA ou assentados)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ (fundamentação recursal)
  3. 3 Presunção de veracidade de documentos emitidos pelo INCRA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional, fundamento basilar não impugnado, reconheceu que os assentados, após longa posse mansa e pacífica e com trânsito em julgado da ação expropriatória, são os destinatários da indenização pela servidão administrativa; além disso, houve deficiência na fundamentação do recurso especial que impede sua admissão e as questões de licenciamento e compensação ambiental são matérias a serem discutidas em ação própria.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.