AREsp 2618000 - DECISAO

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O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente a instrução probatória, não houve cerceamento de defesa, o laudo pericial estava adequadamente fundamentado e serviu de base para o quantum indenizatório, e a matéria de mérito exigiria reexame de provas (vedado por Súmula 7 do STJ); ademais, questões não prequestionadas não podem ser conhecidas. Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação De Constituição De Servidão Administrativa (desapropriação Por Servidão Administrativa) / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Desapropriação, Indenização, Prova Pericial, Juros Compensatórios, Cerceamento De Defesa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Servidão Administrativa Desapropriação Indenização Prova Pericial Juros Compensatórios +1 more

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Procedural Posture

Ação De Constituição De Servidão Administrativa (desapropriação Por Servidão Administrativa) / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de cerceamento de defesa pela suposta omissão quanto ao laudo pericial
  2. 2 Adequação do laudo pericial como parâmetro para fixação da indenização (art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41)
  3. 3 Fixação dos juros compensatórios em conformidade com o art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 e entendimento do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente a instrução probatória, não houve cerceamento de defesa, o laudo pericial estava adequadamente fundamentado e serviu de base para o quantum indenizatório, e a matéria de mérito exigiria reexame de provas (vedado por Súmula 7 do STJ); ademais, questões não prequestionadas não podem ser conhecidas. Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Conhecimento do agravo em recurso especial (na parte que não é tema repetitivo).