AREsp 2540490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao Recurso Especial, verificou-se ausência de prequestionamento suficiente em relação às matérias apontadas (arts. 489, 492 e demais), além de constatar-se que o laudo pericial não apresentou vícios capazes de ensejar reforma; a revisão demandaria reexame de prova técnica, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu parcialmente e negou-se provimento ao recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Agravo De Decisão / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e, no tocante ao Recurso Especial (apenas quanto ao art. 1.022 do CPC), nego-lhe provimento.
Legal Topics: Servidão Administrativa, Indenização, Laudo Pericial, Prequestionamento, Súmula

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 489, 492 e 1.022 do CPC (prequestionamento)
2 mérito: arts. 23, § 1º, e 27 do Decreto-Lei 3.365/1941
3 regularidade e suficiência do laudo pericial (ABNT NBR 14653-3:2004)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e, no tocante ao Recurso Especial (apenas quanto ao art. 1.022 do CPC), nego-lhe provimento.

Orders

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC
Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC