AREsp 2537565 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou com fundamentação as questões suscitadas, comprovou-se a intimação das partes e a suficiência do laudo pericial (com esclarecimentos prestados pelo perito), não havendo omissão a ser sanada; questões fáticas não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e determinadas teses não foram apreciadas a partir dos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: GOIÁS TRANSMISSÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Perícia Judicial, Nulidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

GOIÁS TRANSMISSÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cerceamento do direito de defesa por ausência de intimação da perícia
  3. 3 nulidade do laudo pericial por suposta não resposta aos quesitos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou com fundamentação as questões suscitadas, comprovou-se a intimação das partes e a suficiência do laudo pericial (com esclarecimentos prestados pelo perito), não havendo omissão a ser sanada; questões fáticas não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e determinadas teses não foram apreciadas a partir dos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.