AREsp 2621077 - DECISAO

AREsp 2621077 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com base na ausência de elementos técnicos para mensurar a desvalorização da área remanescente, determinando a complementação da prova pericial, e porque admitir provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais e a orientação da Corte estava em conformidade com o entendimento do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação De Constituição De Servidão Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização Prévia E Justa, Desvalorização Da Área Remanescente, Prova Pericial, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Servidão Administrativa Indenização Prévia E Justa Desvalorização Da Área Remanescente Prova Pericial Súmula 7 STJ +2 more

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Procedural Posture

Ação De Constituição De Servidão Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a desvalorização da área remanescente deve ser avaliada em separado do coeficiente de servidão
  2. 2 necessidade de complementação da prova pericial diante da ausência de elementos técnicos para mensurar a desvalorização
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com base na ausência de elementos técnicos para mensurar a desvalorização da área remanescente, determinando a complementação da prova pericial, e porque admitir provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais e a orientação da Corte estava em conformidade com o entendimento do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • não conheço do recurso especial