AREsp 2452695 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais; a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento sobre matérias invocadas, impedindo conhecimento no STJ (Súmula 211); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso por divergência e a decisão do tribunal local está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Servidão Administrativa, Linha De Transmissão De Energia Elétrica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Correção Monetária, Juros Moratórios, Contemporaneidade Da Avaliação, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Administrativo Servidão Administrativa Linha De Transmissão De Energia Elétrica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais; a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento sobre matérias invocadas, impedindo conhecimento no STJ (Súmula 211); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso por divergência e a decisão do tribunal local está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial