AREsp 2659488 - DECISAO

AREsp 2659488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto sem impugnação específica, configurando deficiência na fundamentação (aplicando-se a Súmula 284/STF); igualmente não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR; Agravados: requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Justa Indenização, Indenização Por Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Servidão Administrativa Justa Indenização Indenização Por Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

requeridos

Agravados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alcance da indenização prevista no art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (se limitada ao ônus real da servidão ou se abrange danos materiais)
  2. 2 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico
  3. 3 obstáculos de admissibilidade: Súmula 126/STJ e Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto sem impugnação específica, configurando deficiência na fundamentação (aplicando-se a Súmula 284/STF); igualmente não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.