AREsp 2405664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e entendeu-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.013 do CPC, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas; o laudo pericial definitivo atendeu às normas técnicas e justificou a quantificação da indenização, inclusive a adoção do coeficiente de 33% para a servidão; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: IMOBILIARIA PARAMIRIM S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Perícia Judicial, Honorários, Ônus Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Servidão Administrativa Indenização Perícia Judicial Honorários Ônus Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

IMOBILIARIA PARAMIRIM S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.013, §§1º e 2º do CPC por omissão do acórdão
  2. 2 adequação do laudo pericial definitivo e fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 quantificação da indenização por servidão e aplicação do coeficiente de servidão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.013 do CPC, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas; o laudo pericial definitivo atendeu às normas técnicas e justificou a quantificação da indenização, inclusive a adoção do coeficiente de 33% para a servidão; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.