REsp 2143292 - DECISAO

REsp 2143292 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, gerando insuficiência de fundamentação (incidência análoga da Súmula 284/STF), e porque a análise pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame da prova pericial, vedados em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou a perícia suficiente e fundamentada, não havendo omissão ou cerceamento de defesa que justificasse nova prova.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Servidão Administrativa, Justa Indenização, Prova Pericial, Honorários Recursais, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Servidão Administrativa Justa Indenização Prova Pericial Honorários Recursais Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 necessidade ou não de nova perícia/perícia suficiente
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, gerando insuficiência de fundamentação (incidência análoga da Súmula 284/STF), e porque a análise pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame da prova pericial, vedados em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou a perícia suficiente e fundamentada, não havendo omissão ou cerceamento de defesa que justificasse nova prova.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 1,0% para 2,0% da diferença entre o preço ofertado em juízo e o valor fixado na sentença