REsp 2167588 - DECISAO

REsp 2167588 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por exigir, para acolhimento da pretensão recursal, o revolvimento de matéria fático-probatória demonstrada nos autos (laudo pericial e demais elementos), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que, à luz dos arts. 932, III, do CPC e do RISTJ, aplica-se o não conhecimento monocrático do recurso.

Parties
Recorrente: NEOENERGIA DOURADOS TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.; Autor (origem): EKTT 12-A Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A.; Ré (recorrida): STA Administração e Empreendimentos Imobiliários; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (nstj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática).
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Correção Monetária, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Laudo Pericial/avaliação Imobiliária
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Servidão Administrativa Indenização Correção Monetária Reexame De Prova (súmula 7/stj) Laudo Pericial/avaliação Imobiliária

Case Brief

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Parties

NEOENERGIA DOURADOS TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.

Recorrente

EKTT 12-A Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A.

Autor (origem)

STA Administração e Empreendimentos Imobiliários

Ré (recorrida)

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (nstj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve extensão da indenização a danos hipotéticos e potencial enriquecimento sem causa
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (IGP-M vs INPC)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por exigir, para acolhimento da pretensão recursal, o revolvimento de matéria fático-probatória demonstrada nos autos (laudo pericial e demais elementos), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que, à luz dos arts. 932, III, do CPC e do RISTJ, aplica-se o não conhecimento monocrático do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática).

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.