AREsp 2617434 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, alegadas violações de dispositivos legais não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso. Conheceu-se do agravo em parte não repetitiva e determinou-se a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação De Constituição De Servidão Administrativa / Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido; Agravo Conhecidamente Apreciado Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial; manutenção do acórdão do Tribunal de origem quanto à parcial procedência da ação.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Justa Indenização, Avaliação Imobiliária, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
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Procedural Posture

Ação De Constituição De Servidão Administrativa / Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido; Agravo Conhecidamente Apreciado Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 indemnização por servidão administrativa e metodologia de avaliação
  2. 2 incidência de correção monetária e juros compensatórios
  3. 3 quantificação e limites dos honorários advocatícios em desapropriação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, alegadas violações de dispositivos legais não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso. Conheceu-se do agravo em parte não repetitiva e determinou-se a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial; manutenção do acórdão do Tribunal de origem quanto à parcial procedência da ação.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se.