AREsp 2713508 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por entender que não houve violação do art. 926 do CPC: o Tribunal de origem, ao reconhecer que o INCRA é titular do domínio e destinatário da indenização, fundamentou adequadamente a alteração de entendimento anterior (jurisprudência não consolidada), os documentos do INCRA gozam de presunção de veracidade, discussões sobre licenciamento e compensação ambiental são estranhas ao procedimento de servidão e há óbices de admissibilidade processual (Súmula 284/STF; Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.; Agravado: INCRA; Demais Rés: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Assentamento, Titulação Fundiária, Jurisprudência, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Agrário Servidão Administrativa Indenização Assentamento Titulação Fundiária Jurisprudência +1 more

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Parties

GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

INCRA

Agravado

OUTROS

Demais Rés

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 destinação da indenização pela servidão administrativa
  2. 2 legitimação do INCRA para receber indenização
  3. 3 incidência do art. 926 do CPC quanto à uniformização da jurisprudência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por entender que não houve violação do art. 926 do CPC: o Tribunal de origem, ao reconhecer que o INCRA é titular do domínio e destinatário da indenização, fundamentou adequadamente a alteração de entendimento anterior (jurisprudência não consolidada), os documentos do INCRA gozam de presunção de veracidade, discussões sobre licenciamento e compensação ambiental são estranhas ao procedimento de servidão e há óbices de admissibilidade processual (Súmula 284/STF; Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.