AREsp 2709938 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; além disso, as alegações demandariam reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO PINTO CÉSAR; Agravante: JUSSARA FREY PINTO CÉSAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Servidão Administrativa, Linhas De Transmissão De Energia, Indenização, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Servidão Administrativa Linhas De Transmissão De Energia Indenização Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

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Parties

EDUARDO PINTO CÉSAR

Agravante

JUSSARA FREY PINTO CÉSAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo probatório em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; além disso, as alegações demandariam reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...