AREsp 2764883 - DECISAO

AREsp 2764883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no exame do mérito de admissibilidade, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento quanto a determinadas teses suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e outras alegações demandariam reexame de provas e fatos, óbice previso na Súmula 7/STJ; por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Parte Autora / Agravante: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.; Parte Ré / Agravada: RSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Ação De Constituição De Servidão Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização Por Servidão, Laudo Pericial, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Processual Civil Administrativo Servidão Administrativa Indenização Por Servidão Laudo Pericial Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Parte Autora / Agravante

RSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Parte Ré / Agravada

Procedural Posture

Ação De Constituição De Servidão Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, incisos IV e VI; art. 1.022, inciso II, do CPC)
  2. 2 observância do valor pretendido pela parte recorrida (art. 141 do CPC; art. 884 do CC/02)
  3. 3 classificação do imóvel como rural ou urbano (arts. 23 e 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no exame do mérito de admissibilidade, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento quanto a determinadas teses suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e outras alegações demandariam reexame de provas e fatos, óbice previso na Súmula 7/STJ; por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC.