AREsp 2717895 - DECISAO

AREsp 2717895 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou as provas e adotou o laudo pericial, de modo que a pretensão de reexaminar a matéria fático-probatória implicaria violação da Súmula 7 do STJ; além disso, alegações de violação de dispositivos legais e constitucionais não foram suficientemente prequestionadas, o que impede o conhecimento do recurso especial. Conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração dos honorários em 1% caso já fixados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Constituição De Servidão Administrativa Com Pedido Liminar De Imissão Na Posse / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
Não conheço do recurso especial; conheço do agravo em relação à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Servidão Administrativa Indenização Honorários Advocatícios Remessa Necessária Reexame Fático Probatório (súmula 7) +1 more

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Procedural Posture

Ação De Constituição De Servidão Administrativa Com Pedido Liminar De Imissão Na Posse / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 constituição de servidão administrativa e apuração do quantum indenizatório
  2. 2 fixação de honorários advocatícios em ações de servidão administrativa
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou as provas e adotou o laudo pericial, de modo que a pretensão de reexaminar a matéria fático-probatória implicaria violação da Súmula 7 do STJ; além disso, alegações de violação de dispositivos legais e constitucionais não foram suficientemente prequestionadas, o que impede o conhecimento do recurso especial. Conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração dos honorários em 1% caso já fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo em relação à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.