AREsp 2639605 - ACORDAO

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Parties
Agravante: NEOENERGIA DOURADOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Legal Topics
Servidão Administrativa, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ E STF
Direito Administrativo Processo Civil Servidão Administrativa Honorários Advocatícios Impugnação Específica Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEOENERGIA DOURADOS TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em ações de desapropriação/servidão administrativa
  3. 3 observância do limite previsto no art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941