AREsp 2786613 - DECISAO

AREsp 2786613 - DECISAO

Houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar, de forma fundamentada, sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração e que eram essenciais ao deslinde da controvérsia; por isso o STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento que supra as omissões.

Parties
Agravante: GOIAS TRANSMISSAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Servidão Administrativa, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Correção Monetária (ipca E, Selic), Juros Compensatórios E De Mora (decreto Lei Nº 3.365/1941), Indenização Por Servidão Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Servidão Administrativa Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Correção Monetária (ipca E, Selic) Juros Compensatórios E De Mora (decreto Lei Nº 3.365/1941) Indenização Por Servidão Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GOIAS TRANSMISSAO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a aplicação da taxa SELIC e sobre a incidência dos juros de mora previstos no art.15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941
  2. 2 se a taxa SELIC pode substituir juros de mora e correção monetária a partir de dezembro/2021 sem coincidir com termo a quo previsto em lei especial
  3. 3 correção monetária sobre depósito inicial e paridade nominal entre depósito e condenação

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar, de forma fundamentada, sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração e que eram essenciais ao deslinde da controvérsia; por isso o STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento que supra as omissões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com apreciação das omissões apontadas pelo agravante