AREsp 2735160 - DECISAO

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Parties
APELANTE: EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 10.319.371/0001-94; APELADO: COMPANHIA AGRÍCOLA DO PARECIS CIAPAR - CNPJ: 15.366.495/0001-44; TERCEIRO INTERESSADO: SONIO ARAMIS DOS SANTOS BLAUTH - CPF: 270.008.260-53; CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento/no Seguimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Servidão Administrativa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Servidão Administrativa Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7) Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 10.319.371/0001-94

APELANTE

COMPANHIA AGRÍCOLA DO PARECIS CIAPAR - CNPJ: 15.366.495/0001-44

APELADO

SONIO ARAMIS DOS SANTOS BLAUTH - CPF: 270.008.260-53

TERCEIRO INTERESSADO

MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57

CUSTOS LEGIS

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento/no Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 e possibilidade de omissão
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)