AREsp 2764883 - DECISAO

AREsp 2764883 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou de forma inteligível e congruente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a oposição configurou mera tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Servidão Administrativa Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à negativa da prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento de matérias suscitadas no recurso especial e no agravo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou de forma inteligível e congruente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a oposição configurou mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos rejeitados.
  • Publique-se.