AREsp 2787434 - DECISAO

AREsp 2787434 - DECISAO

O acórdão recorrente fundamentou adequadamente a manutenção do laudo pericial ao considerar idôneas as justificativas do perito quanto à metodologia e homogeneização das amostras nos termos da norma técnica e do Decreto-Lei n.3.365/1941 (arts. 23 e 27), não havendo omissão a ensejar nulidade, e eventual reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: NEOENERGIA VALE DO ITAJAÍ TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial, E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Omissão De Julgado (arts. 489 E 1.022 Cpc), Decreto Lei 3.365/1941 (arts. 23, § 1º E 27)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Servidão Administrativa Laudo Pericial Súmula 7/stj Omissão De Julgado (arts. 489 E 1.022 Cpc) Decreto Lei 3.365/1941 (arts. 23, § 1º E 27)

Case Brief

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Parties

NEOENERGIA VALE DO ITAJAÍ TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial, E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto às teses recursais sobre o laudo pericial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 aptidão do laudo pericial e necessidade ou não de sua anulação ou complementação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente fundamentou adequadamente a manutenção do laudo pericial ao considerar idôneas as justificativas do perito quanto à metodologia e homogeneização das amostras nos termos da norma técnica e do Decreto-Lei n.3.365/1941 (arts. 23 e 27), não havendo omissão a ensejar nulidade, e eventual reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois já fixados no percentual máximo previsto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941.