AREsp 2740857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamentos centrais do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula n. 283 do STF) e a eventual reforma demandaria reexame de prova, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as condições para imissão provisória foram atendidas e que a apuração do quantum indenizatório caberá à perícia definitiva.

Parties
Agravante: MAFIP ADMINISTRADORA DE BENSA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Imissão Provisória Na Posse, Complementação De Depósito, Avaliação Prévia, Prova Pericial Definitiva
Processual Civil Administrativo Servidão Administrativa Imissão Provisória Na Posse Complementação De Depósito Avaliação Prévia Prova Pericial Definitiva

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Parties

MAFIP ADMINISTRADORA DE BENSA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou não de complementação do depósito para efeito de imissão provisória na posse com base no Decreto-Lei n. 3.365/1941
  2. 2 Possibilidade de imissão provisória na posse mediante depósito fundado em laudo de avaliação prévia
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283 do STF em razão de fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamentos centrais do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula n. 283 do STF) e a eventual reforma demandaria reexame de prova, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as condições para imissão provisória foram atendidas e que a apuração do quantum indenizatório caberá à perícia definitiva.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.