REsp 2002033 - DECISAO

REsp 2002033 - DECISAO

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e deu-se provimento apenas para excluir da condenação a parcela correspondente aos lucros cessantes, em razão do entendimento desta Corte de que lucros cessantes e juros compensatórios não são cumuláveis em casos de intervenção na propriedade (desapropriação ou servidão administrativa), aplicando-se por analogia o regramento e a jurisprudência relativos ao Decreto-Lei n. 3.365/41; a inclusão do valor de recomposição da pastagem na indenização foi mantida por ser resultante da análise probatória, cuja reavaliação é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para excluir da condenação a parcela correspondente aos lucros cessantes.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Desapropriação, Juros Compensatórios, Lucros Cessantes, Benfeitorias, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de lucros cessantes e juros compensatórios em ação de servidão administrativa
  2. 2 Obrigação de recomposição de pastagem e inclusão do valor na indenização
  3. 3 Aplicação do Decreto-Lei n. 3.365/41 à servidão administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e deu-se provimento apenas para excluir da condenação a parcela correspondente aos lucros cessantes, em razão do entendimento desta Corte de que lucros cessantes e juros compensatórios não são cumuláveis em casos de intervenção na propriedade (desapropriação ou servidão administrativa), aplicando-se por analogia o regramento e a jurisprudência relativos ao Decreto-Lei n. 3.365/41; a inclusão do valor de recomposição da pastagem na indenização foi mantida por ser resultante da análise probatória, cuja reavaliação é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para excluir da condenação a parcela correspondente aos lucros cessantes.

Orders

  • Excluir da condenação a parcela correspondente aos lucros cessantes.