AREsp 2913528 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação suficiente para afastar o levantamento integral do valor depositado, por se tratar de servidão administrativa que não implica transferência da propriedade; revisar tal entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: Libra Administração e Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Servidão Administrativa, Desapropriação, Levantamento De Valores Depositados, Imissão Provisória Na Posse, Decreto Lei 3.365/1941, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Servidão Administrativa Desapropriação Levantamento De Valores Depositados Imissão Provisória Na Posse Decreto Lei 3.365/1941 +1 more

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Parties

Libra Administração e Participações S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento integral (100%) do valor depositado nos autos em ação de constituição de servidão administrativa
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 33, 34-A, 40 e 42 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 às servidões administrativas
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto às razões deduzidas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação suficiente para afastar o levantamento integral do valor depositado, por se tratar de servidão administrativa que não implica transferência da propriedade; revisar tal entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.