AREsp 2907154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto a pontos essenciais (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 202 do CPC (Súmula 211) e eventual reforma demandaria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7; ademais, o Tribunal de origem decidiu pela prescrição quinquenal da pretensão indenizatória (Decreto-Lei 3.365/41) e pela ausência de prejuízo a indenizar, motivos que sustentam a manutenção da decisão de improcedência.

Parties
Recorrente: AILTON LOURENCO DE SOUSA; Recorrente: JANE VITORINO DOS SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Servidão Administrativa, Servidão Não Aparente, Desapropriação Indireta, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Indenização Por Servidão, Tema 1004 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Servidão Administrativa Servidão Não Aparente Desapropriação Indireta Prescrição Quinquenal +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AILTON LOURENCO DE SOUSA

Recorrente

JANE VITORINO DOS SANTOS SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada do acórdão e possibilidade de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 caracterização de servidão administrativa versus desapropriação indireta
  3. 3 prescrição quinquenal para pretensão de indenização (art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto a pontos essenciais (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 202 do CPC (Súmula 211) e eventual reforma demandaria reexame de prova e fatos vedado pela Súmula 7; ademais, o Tribunal de origem decidiu pela prescrição quinquenal da pretensão indenizatória (Decreto-Lei 3.365/41) e pela ausência de prejuízo a indenizar, motivos que sustentam a manutenção da decisão de improcedência.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial