REsp 2222091 - DECISAO

REsp 2222091 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, concluiu que não se deveria manter a declaração de intempestividade da apelação pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação, com fundamento na interpretação do art. 1.026 do CPC e na jurisprudência desta Corte sobre os efeitos interruptivos dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS; Recorrido: espólio de titular de imóvel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Imissão Na Posse, Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Interrupção Do Prazo
Direito Administrativo Processo Civil Servidão Administrativa Imissão Na Posse Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Interrupção Do Prazo

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Parties

Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS

Recorrente

espólio de titular de imóvel

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Se a apelação interposta foi tempestiva

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, concluiu que não se deveria manter a declaração de intempestividade da apelação pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação, com fundamento na interpretação do art. 1.026 do CPC e na jurisprudência desta Corte sobre os efeitos interruptivos dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação.