AREsp 2898061 - DECISAO

AREsp 2898061 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, reconheceu a necessidade de indenização com base em prova pericial que indicou prejuízo decorrente da servidão instaurada após a construção do reservatório, e a pretensa revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Baguari I Geração de Energia Elétrica S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização Por Restrição De Uso De Propriedade, Área De Preservação Permanente (app), Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 489 CPC E Omissão/dialeticidade, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Servidão Administrativa Indenização Por Restrição De Uso De Propriedade Área De Preservação Permanente (app) Admissibilidade De Recurso Especial Art. 489 CPC E Omissão/dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Baguari I Geração de Energia Elétrica S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicação dos arts. 884 e 944 do CC e art. 4º da Lei n. 4.771/65 quanto ao afastamento da indenização por pré-existência de APP
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, reconheceu a necessidade de indenização com base em prova pericial que indicou prejuízo decorrente da servidão instaurada após a construção do reservatório, e a pretensa revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.