AREsp 2742019 - DECISAO

AREsp 2742019 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, reputando o laudo pericial tecnicamente válido e constatando perda da atração imobiliária da área remanescente; para acolher a tese do recorrente seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e a matéria relativa aos juros compensatórios não foi prequestionada, incorrendo nas Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Autor: MGE Transmissão S/A; Réu: Arnaldo Martinazzi; Réu: Nair Pimentel Martinazzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Ação De Constituição De Servidão Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Laudo Pericial, Prequestionamento, Juros Compensatórios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Registral/imobiliário Servidão Administrativa Indenização Laudo Pericial Prequestionamento +2 more

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Parties

MGE Transmissão S/A

Autor

Arnaldo Martinazzi

Réu

Nair Pimentel Martinazzi

Réu

Procedural Posture

Ação De Constituição De Servidão Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do laudo pericial judicial e observância das normas técnicas (ABNT)
  2. 2 direito de extensão da indenização à área remanescente prejudicada
  3. 3 possibilidade de incidência de juros compensatórios sobre a área remanescente (art.15-A DL 3.365/1941)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, reputando o laudo pericial tecnicamente válido e constatando perda da atração imobiliária da área remanescente; para acolher a tese do recorrente seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e a matéria relativa aos juros compensatórios não foi prequestionada, incorrendo nas Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.