AREsp 2957006 - DECISAO

AREsp 2957006 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, adotou o laudo pericial judicial que utilizou metodologia técnica adequada para fixar a indenização (R$ 413.400,00) e a pretensão de rediscussão do valor exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7. Ademais, outras alegações não foram conhecidas por ausência de prequestionamento e por não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação De Constituição De Servidão Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Julgamento No Stj: Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Indenização, Laudo Pericial, Correção Monetária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Servidão Administrativa Indenização Laudo Pericial Correção Monetária Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação De Constituição De Servidão Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Julgamento No Stj: Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das regras da desapropriação à servidão administrativa
  2. 2 Manutenção do valor indenizatório fixado em laudo pericial judicial
  3. 3 Atualização do depósito prévio conforme art. 27, § 4º do Decreto-Lei n. 3.365/41

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e as provas, adotou o laudo pericial judicial que utilizou metodologia técnica adequada para fixar a indenização (R$ 413.400,00) e a pretensão de rediscussão do valor exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7. Ademais, outras alegações não foram conhecidas por ausência de prequestionamento e por não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade.
  • Publique-se. Intimem-se.