AREsp 2912689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões relativas aos dispositivos invocados (art. 15-A e art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941), nos termos das Súmulas 282/STF e 356/STF, aplicando-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf, Admissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Servidão Administrativa Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 quanto aos juros compensatórios (limite de 6% ao ano)
  2. 2 Aplicação do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 quanto ao limite dos honorários advocatícios (5%)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões relativas aos dispositivos invocados (art. 15-A e art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941), nos termos das Súmulas 282/STF e 356/STF, aplicando-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.