REsp 2216492 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não comprovaram a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC, não realizando o cotejo analítico nem demonstrando a identidade da base fática, sendo insuficiente a transcrição de ementas.
- Parties
- Recorrente: ANGELO BRUCI FILHO; Recorrente: APARECIDA BENETTON BRUCCI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Servidão Administrativa, Intimação Do Credor Hipotecário, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
ANGELO BRUCI FILHO
Recorrente
APARECIDA BENETTON BRUCCI
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC
- 2 necessidade de intimação do credor hipotecário em ação de instituição de servidão administrativa
- 3 possibilidade de levantamento da indenização pelo titular do bem quando a servidão incide sobre parcela ínfima e não prejudica a garantia hipotecária
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não comprovaram a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC, não realizando o cotejo analítico nem demonstrando a identidade da base fática, sendo insuficiente a transcrição de ementas.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Pelo exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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