REsp 2191309 - DECISAO

REsp 2191309 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada desta Corte sobre a impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com juros compensatórios em ações expropriatórias/servidão administrativa, por configurar bis in idem, e, portanto, afastou da condenação a parcela relativa aos lucros cessantes; manteve, contudo, o entendimento de que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do julgado de origem.

Parties
Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Servidão Administrativa, Desapropriação, Juros Compensatórios, Lucros Cessantes, Cumulação De Indenizações, Fundamentação Judicial, Bis in Idem
Direito Administrativo Processo Civil Servidão Administrativa Desapropriação Juros Compensatórios Lucros Cessantes Cumulação De Indenizações Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de juros compensatórios com lucros cessantes em servidão administrativa
  2. 2 Aplicabilidade e interpretação do art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e do entendimento consolidado na ADI 2332/STF
  3. 3 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada desta Corte sobre a impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com juros compensatórios em ações expropriatórias/servidão administrativa, por configurar bis in idem, e, portanto, afastou da condenação a parcela relativa aos lucros cessantes; manteve, contudo, o entendimento de que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do julgado de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir da condenação a parcela referente aos lucros cessantes.
  • Publicar.