AREsp 2949808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 341 do CPC e 189 do CC no acórdão recorrido, e porque o reconhecimento da tese da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (data do suposto alargamento da servidão), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o prazo prescricional quinquenal tendo por marco inicial a instituição da servidão em 1992, não a alegada ampliação em 2009.

Parties
Agravante: Izabel Rigatti Schenato e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Servidão Administrativa, Prescrição Quinquenal, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Servidão Administrativa Prescrição Quinquenal Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

Izabel Rigatti Schenato e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal ao caso de servidão administrativa
  2. 2 momento inicial da prescrição (alargamento em 2009 versus instituição em 1992)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 341 CPC e 189 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 341 do CPC e 189 do CC no acórdão recorrido, e porque o reconhecimento da tese da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (data do suposto alargamento da servidão), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o prazo prescricional quinquenal tendo por marco inicial a instituição da servidão em 1992, não a alegada ampliação em 2009.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial