AREsp 2915621 - DECISAO

AREsp 2915621 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem não enfrentou o dispositivo apontado (art. 1.219 do CC), impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (incidentes Súmulas 282 e 356 do STF); subsidiariamente, o aresto recorrente reconheceu a existência de servidão administrativa notória que justifica a manutenção da tutela possessória e a determinação de desocupação/demolição em razão do risco à saúde e segurança públicas, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrida: CEMIG; Recorrente: parte recorrente/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Servidão Administrativa, Manutenção De Posse, Desocupação E Demolição, Faixa De Segurança De Linhas De Transmissão, Benfeitorias E Retenção (art. 1.219 Cc), Má Fé, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Servidão Administrativa Manutenção De Posse Desocupação E Demolição Faixa De Segurança De Linhas De Transmissão Benfeitorias E Retenção (art. 1.219 Cc) +6 more

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Parties

CEMIG

Recorrida

parte recorrente/apelante

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Natureza e prova da servidão administrativa como fundamento possessório
  2. 2 Possibilidade de manutenção de tutela possessória e demolição de construção em faixa de segurança
  3. 3 Direito à indenização/retenção por benfeitorias (art. 1.219 do CC) e prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem não enfrentou o dispositivo apontado (art. 1.219 do CC), impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (incidentes Súmulas 282 e 356 do STF); subsidiariamente, o aresto recorrente reconheceu a existência de servidão administrativa notória que justifica a manutenção da tutela possessória e a determinação de desocupação/demolição em razão do risco à saúde e segurança públicas, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Aplicar o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC em razão da gratuidade da justiça