AREsp 3028586 - DECISAO

AREsp 3028586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), da inexistência de prequestionamento em relação a certas questões (Súmulas 282 e 356/STF) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a necessidade da servidão e a adequação da perícia que fixou a indenização.

Parties
Agravante: TEREZINHA CRIVELLARO CORAZZARI; Recorrido: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Servidão Administrativa, Desapropriação, Indenização, Registros Públicos, Área De Preservação Permanente (app), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Servidão Administrativa Desapropriação Indenização Registros Públicos +4 more

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Parties

TEREZINHA CRIVELLARO CORAZZARI

Agravante

Municipalidade

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 2º, 3º, 5º, 27 e 40 do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  2. 2 violação do art. 14 do Código Civil relativa à segurança dos registros públicos
  3. 3 incorreção da avaliação pericial por desconsiderar caracterização ambiental (APP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), da inexistência de prequestionamento em relação a certas questões (Súmulas 282 e 356/STF) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a necessidade da servidão e a adequação da perícia que fixou a indenização.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se